Hitman Movie (2007) RMVB  Completo
                                                              Dowload Aqui

 Venda de DVD pirata não é considerado crime de violação autoral
Salvar • 0 comentários • Imprimir

Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (extraído pelo JusBrasil) e mais 5 usuários - 1 ano atrás
2

O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada, considerou improcedente a denúncia do Ministério Público contra um homem que foi flagrado vendendo DVD s piratas no centro da cidade de Alvorada. Segundo o MP, no momento em que foi abordado pela polícia, o homem vendia cerca de 75 DVD s falsificados.

Em depoimento, o acusado confessou espontaneamente que adquiriu os DVDs pelo valor de R$ 2,00 cada, sendo que os expunha à venda no momento da abordagem por R$ 5,00. Declarou, inclusive, ter ciência da ilegalidade de sua conduta. O promotor ofereceu denúncia contra o acusado, alegando crime de violação dos direitos autorais, previsto no Art. 184, parágrafo 2º, do Código Penal.

No entanto, o Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba considerou que a conduta perpetrada pelo agente é flagrantemente aceita pela sociedade e, por tal motivo, impassível de coerção pela gravosa imposição de reprimenda criminal.

Basta circular pelas ruas e avenidas centrais de qualquer cidade deste País para que se vislumbre milhares de pessoas comprando CDs e DVDs falsificados, sem qualquer receio de imposição de abordagem policial. E o mais espantoso, é que a prática de fatos afrontosos aos direitos autorais são cometidos às escâncaras em diversos setores das classes média e alta, mas, como costuma acontecer em um sistema jurídico afeto à seletividade, apenas as camadas populares arcam com o revés da incidência estigmatizante do Direito Penal, afirmou o magistrado.

Sinopse: Nascido em Krypton, o pequeno Kal-El viveu pouco tempo em seu planeta natal. Percebendo que o planeta estava prestes a entrar em colapso, seu pai (Russell Crowe) o envia ainda bebê em uma nave espacial, rumo ao planeta Terra. Ao chegar ele é criado por Jonathan (Kevin Costner) e Martha Kent (Diane Lane), que passam a chamá-lo de Clark. Com o tempo ele demonstra ter uma força descomunal, o que amedronta seus pais. Eles pedem que ele jamais demonstre seus poderes, mesmo em situações de emergência, já que nem todos conseguirão compreendê-lo por ser diferente das demais pessoas. Ao crescer, Clark (Henry Cavill) se torna uma pessoa isolada e frustrada. Em meio aos seus problemas emocionais, ele resolve usar seus poderes para ajudar a humanidade e se torna o Super-Homem.

Gênero: Ação | Aventrua
lançamento: 2013
Idioma: Português
Tamanho: 900mb |469mb
Formato: AVI | RMVB

                            Download – O Homem de Aço – R6 AVI + RMVB Dublado (2013)

   Titulo Original: Iron Man 3
Título Traduzido: Homem de Ferro 3
Gênero: Aventura
Duração: 130 Minutos
Diretor: Shane Black
Estúdio/Distrib.: Walt Disney Pictures
Estreia no Brasil: 26/04/2013
ELENCO: Robert Downey Jr., Gwyneth Paltrow, Don Cheadle mais
Ano de Lançamento: 2013
Nota iMDB: 7,0
Classificação etária: 12 ANOS
País de Origem: EUA / China
Orçamento: 154 000 000 $
Tamanho: 6.60 GB | 1450 MB | 800 MB | 400 MB
Resolução: 1280×720 | 720×400 | 624×352
Frame Rate: 23
Formato: BluRay 720p + 1080p | BDRip | DVDR
Qualidade de Áudio: 10
Qualidade de Vídeo: 10
Vídeo Codec: x264 | XviD | RMVB
Audio Codec: DTS | AC3 | RMVB
Idioma: EN | PT-BR
Legenda: VERSÃO 720p – VERSÃO BRRip
Release: Iron Man 3 2013 720p + 1080p BluRay DUAL DTS x264-BRENNYS / Iron Man 3 2013 BDRip XViD SPARKS / Iron Man 3 2013 BRRIP XVIDAC3-ETRG

                                   Download – Homem de Ferro 3 – Dual Áudio (2013)

Venda de CDs e DVDs piratas não é infração penal

Venda de CDs e DVDs piratas não é infração penal

A venda de CDs e DVDs pirateados não configura infração penal, pois é aceita pela sociedade e representa uma oportunidade profissional para pessoas que não são aceitas no mercado formal de trabalho. Criminalizar a conduta serve para a tutela de determinados grupos econômicos, permitindo o controle social. Essa foi a alegação utilizada pelo juiz Adegmar José Ferreira, titular da 10ª Vara Criminal de Goiânia, para absolveruma mulher acusada de pirataria após presa em flagrante com mais de 700 CDs e DVDs falsificados.

De acordo com o juiz, a negociação de CDs e DVDs falsificados não é vista pela população como algo criminoso ou mesmo imoral. Para ele, os discos pirateados são a única opção de inserção à cultura, uma vez que a alta carga tributária e o domínio do mercado pelas grandes gravadoras encarecem os produtos.

Apesar da prática ser ilegal, ele afirma que a conduta é repetida por toda sociedade. "O mais absurdo é que camadas mais elevadas da sociedade patrocinam o suposto crime em tela, diuturnamente, através da “internet”, “iPods”, “iPhones” e outros", disse. O juiz também questiona se algum motorista já foi autuado durante abordagem policial por ter sido flagrado ouvindo música pirateada em seu carro.

Adegmar José Ferreira destaca também que as condutas imorais mais comuns entre os mais pobres são roubo, furto e falsificação, enquanto entre os mais ricos, as práticas têm penas mais brandas. Entre os exemplos por ele citados, estão crimes contra o meio ambiente e crimes tributários.

O juiz aponta também que alguns artistas consideram a pirataria como forma de propaganda à sua obra. Ele cita o exemplo do escritor Paulo Coelho, ter publicado em seu site uma edição pirateada do livro O Alquimista, o que teria garantido o sucesso da obra na Rússia.

O juiz da 10ª Vara Criminal de Goiânia cita precedentes do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, do TJ do Mato Grosso e da Justiça do Acre, além do Tribunal de Justiça de São Paulo. A mulher foi absolvida com base no artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, que prevê a absolvição quando o fato não constituir infração penal.

CD DANCE 2013

Nome do Álbum: I Love Dance 2013
Gênero: Dance
Qualidade: 330 Kbps
Ano de Lançamento: 2013
Tamanho: 155 MB

DOWNLOAD